Prazo para contribuintes do ICMS aderirem ao Novo Regularize é reaberto

Nova data-limite para adesão ao plano relativo a este imposto é 25 de outubro de 2017. Programa também prevê descontos para quem pagar imposto em dia

Por Admin 12/09/2017 - 15:44 hs
Foto: Reprodução/Internet
Prazo para contribuintes do ICMS aderirem ao Novo Regularize é reaberto
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Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que possuem débitos junto à Fazenda Pública de Minas Gerais têm mais uma oportunidade de regularizar sua situação aproveitando condições especiais de pagamento, à vista ou parcelado.


O Decreto 47.252, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12/9), reabre o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários - Novo Regularize e estabelece como data-limite o dia 25 de outubro de 2017 - o pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser efetuado até 31 de outubro.

As condições de pagamento oferecidas e os critérios exigidos são os mesmos estabelecidos pelo Decreto 47.210, de 30 de junho de 2017. O prazo de adesão à primeira etapa do plano, referente exclusivamente ao ICMS, havia se encerrado em 31 de agosto.

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Vale ressaltar que não houve modificação nos períodos para adesão ao plano relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) - até 2 de outubro -, e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas - até 31 de outubro.

O Novo Regularize, instituído pela Lei 22.549/2017, foi regulamentado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e contempla os débitos tributários formalizados ou não junto ao Fisco Estadual, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa.

A adesão ao plano é muito simples e pode ser feita pelo contribuinte – pessoa física ou jurídica – por meio da internet. Basta fazer a simulação das melhores condições para a sua situação específica no site da SEF, preencher o Requerimento de Habilitação e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até a data-limite que foi definida por tributo.

Grande procura

A decisão de reabrir o prazo para adesão dos devedores do ICMS atende aos anseios dos próprios contribuintes, conforme explica o subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto.

"Muitas empresas que tinham interesse em aderir ao plano não conseguiram se habilitar dentro do primeiro prazo estabelecido. Então, devido à grande procura e ao apelo das entidades empresariais, o Estado entendeu que seria importante dar uma nova oportunidade para os contribuintes se regularizarem", afirma Vizzotto.

O subsecretário lembra ainda que solucionar os débitos tributários é condição para os contribuintes poderem se beneficiar dos descontos sobre o ICMS que serão dados àqueles que se mantiverem adimplentes daqui para frente.

O benefício ao "bom pagador" foi estabelecido pelo Decreto 47.226 (publicado em 3 de agosto) e tem como objetivo incentivar a adimplência, inibir a sonegação fiscal e "premiar" quem paga os impostos em dia, com descontos no imposto que poderão chegar a R$ 120 mil por ano.

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Balanço

No período de 5 de julho a 31 de agosto de 2017, o Novo Regularize arrecadou R$ 4,3 bilhões referentes a impostos e taxas devidos ao Fisco estadual. Do total regularizado, R$ 2,6 bilhões referem-se a débitos tributários na fase administrativa e R$ 1,7 bilhão a inscritos em dívida ativa. A maior parte dos pagamentos é referente ao ICMS: R$ 850 milhões.

Do montante arrecadado até 31 de agosto, R$ 896 milhões foram pagos à vista e R$ 3,4 bilhões parcelados em até 120 meses. A adesão ao plano somou 49.800 requerimentos de pessoas jurídicas e físicas.

João Alberto Vizzotto avalia que o expressivo resultado obtido em apenas 40 dias úteis demonstra que as facilidades oferecidas pelo Governo de Minas Gerais foram ao encontro do anseio dos contribuintes inadimplentes, que desejavam regularizar a situação junto ao Fisco Estadual.

"A inadimplência pode ocorrer por vários fatores. O nosso objetivo é dar condições para aquele contribuinte que quer pagar o tributo devido e passar a ficar em dia com o Fisco, gozando dos benefícios que são oferecidos pelo Estado aos bons pagadores", diz o subsecretário da Receita.

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(via Agência Minas)