MP em Araguari obtém sentença que impede OAB de cobrar taxa de fiscalização de Núcleos de Práticas Jurídicas de instituições de ensino

OAB não poderá também restringir o cargo de coordenador de Núcleos como privativo de advogado

Por Admin 28/06/2017 - 08:49 hs
Foto: Blog Família Naves
MP em Araguari obtém sentença que impede OAB de cobrar taxa de fiscalização de Núcleos de Práticas Jurídicas de instituições de ensino
Sede do Ministério Público Estadual em Araguari. Foto: Blog Família Naves

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Araguari, obteve sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região/Subseção de Uberlândia que impede a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais (OAB/MG) de cobrar taxa de fiscalização dos Núcleos de Práticas Jurídicas (NPJ) e de restringir o cargo de coordenador de NPJ como privativo de advogado.


A sentença foi proferida em Ação Civil Pública requerendo que a OAB/MG se abstenha de exigir credenciamento dos NPJ das Instituições de Ensino Superior (IES) e de exigir que os coordenadores dos NPJ sejam inscritos na OAB, por serem, segundo o promotor de Justiça André Luis Alves de Melo, autor da ação, “atos que extrapolam sua função fiscalizatória”.

Na sentença, o juiz federal Omar Vaz de Mello Júnior destaca que, mesmo sem previsão legal, a OAB/MG vem cobrando taxa de credenciamento dos NPJ e dos Escritórios-Modelo das universidades e das IES que ministram o curso de Direito, e exigindo que os coordenadores de NPJ se inscrevam na Ordem, mesmo se não forem exercer atos típicos de advocacia.

Entre outros pontos, o MPMG argumentou que, ao ser consultado sobre o tema, o Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio da Câmara de Educação Superior (CES), emitiu parecer estabelecendo que os NPJ não precisam ser credenciados pela OAB.

Consta também na ação que o Ministério da Educação e Cultura (MEC) não prevê credenciamento do NPJ para autorização do curso de Direito, “pois a autonomia é dada ao colegiado de cada IES, não à OAB”.

Mais adiante, o MPMG argumenta que cabe à IES decidir se o cargo de coordenador de NPJ é restrito ou não a advogados, e que a autorização e reconhecimento dos cursos de ensino superior é definida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE).